DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOÃO EDUARDO FRANCO … — RHC RHC 232445

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOÃO EDUARDO FRANCO SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 3 meses de detenção em regime aberto e de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 65, caput, da Lei n. 9.605/1998.
O recorrente sustenta que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância.
Alega que a pichação ocorreu em patrimônio particular, de fácil remoção, sem repercussão relevante ou prejuízo expressivo.
Aduz que estão presentes os requisitos da bagatela: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão inexpressiva.
Assevera que a intervenção penal viola a ultima ratio e a proporcionalidade, bastando respostas civis ou administrativas.
Afirma que o exame pretendido é jurídico, prescindindo de revolvimento aprofundado de provas.
Defende a possibilidade de concessão de ordem mesmo de ofício em casos de constrangimento ilegal evidente.
Entende que precedentes que rechaçam a insignificância em bens públicos não se aplicam automaticamente a bens privados com baixa ofensividade.
Requer, em suma, a absolvição.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi acostado aos autos a íntegra do acórdão que apreciou a apelação.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base.
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(AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO DESPROVIDO.
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2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA