DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por KAUE JOSE B… — RHC RHC 232467

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por KAUE JOSE BARROS OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos do HC n. 1.0000.25.506623-5/000.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 23/12/2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Recebido o auto de prisão em flagrante, o Juízo de primeiro grau, após manifestação das partes, converteu a custódia em prisão preventiva.
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, sustentando a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar e a inexistência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A ordem, todavia, foi denegada, sob o fundamento de que a alegação de ausência de autoria demandaria revolvimento aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. No tocante à prisão preventiva, consignou estarem presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, destacando que o recorrente foi preso na posse de motocicleta furtada, munições calibre .38 e outros objetos sem comprovação de procedência.
No presente recurso ordinário, o recorrente sustenta, em síntese, que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, porquanto não evidenciados elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.
Afirma que o recorrente é primário e possui bons antecedentes, inexistindo execução penal em curso ou progressão de regime ao aberto, como mencionado no acórdão recorrido. Esclarece que, em outro processo, houve revogação de prisão preventiva e fixação do regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, circunstância que, por si só, não autorizaria nova segregação cautelar.
Aduz que os delitos imputados receptação e posse irregular de munição não foram praticados com violência ou grave ameaça, tratando-se de infrações de menor gravidade, o que, aliado ao caráter excepcional da prisão preventiva, evidenciaria a desproporcionalidade da medida extrema.
Invoca o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, para sustentar a necessidade de demonstração de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a custódia.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, admitindo-se, se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas.
No mérito, pugna
[trecho intermediário suprimido]
arma de fogo, em ação que revela intenso planejamento e organização, demonstrando, portanto, risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC n. 87.962/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018.)
Desse modo, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos legais (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e sendo as medidas cautelares diversas consideradas insuficientes pelo Tribunal a quo, não se vislumbra o constrangimento ilegal alegado.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA