DECISÃO MARCELLO BRENNER SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo Tr… — RHC RHC 232469

Ementa oficial

DECISÃO
MARCELLO BRENNER SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.26.004140-5/000.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 8/1/2026, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 155, §4º, IV; 311, §2º, III; 329, todos do Código Penal e art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 9/1/2026.
A defesa alega a ausência de fundamentação concreta para a medida e que o acórdão recorrido não apontou fatos específicos que demonstrem o periculum libertatis, em afronta ao art. 312 do CPP. Aduz que o suspeito é primário, que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça e que a custódia se revela desproporcional, o que torna, portanto, cabível a substituição por medidas cautelares diversas.
Requer a concessão de alvará de soltura.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 257-262).
Decido.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi assim fundamentada (fl. 191, grifei):
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A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão consubstanciados pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão e pelos depoimentos dos policiais, de modo a configurar o fumus comissi delicti.
O periculum libertatis é evidente, tornando a prisão preventiva indispensável para a garantia da ordem pública, sobretudo em razão da pluralidade de condutas, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos, e da reiteração delitiva.
No dia dos fatos, o autuado, após prestar auxílio na subtração da motocicleta, protagonizou uma fuga de altíssima periculosidade por diversos bairros, conduzindo em alta velocidade, trafegando pela contramão e realizando manobras bruscas em avenida de grande fluxo desta Capital, gerando perigo comum e colocando em risco real a vida de pedestres.
Vale ressaltar que um dos delitos imputados, de furto de veículos, é causa de grande intranquilidade social nesta Capital, onde tais ocorrências vêm sendo frequentes,
[trecho intermediário suprimido]
não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.
Nesse sentido:
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5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
6. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020).
Ainda, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 571.208/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJ 28/9/2020).
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
EMENTA