DECISÃO CARLOS ROBERTO ANDRE JUNIOR interpõe recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Trib… — RHC RHC 232492

Ementa oficial

DECISÃO
CARLOS ROBERTO ANDRE JUNIOR interpõe recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Habeas Corpus n. 5003188-62.2026.8.24.0000.
Nesta Corte Superior, a defesa sustenta, de forma sucinta, ausência de fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva.
Argumenta que a decisão se apoiou na gravidade em abstrato dos delitos e na existência de outro procedimento penal sem demonstrar o periculum libertatis.
Afirma que a mera referência a investigação em curso não configura reincidência ou maus antecedentes e invoca condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Postula, dessa forma, o conhecimento e o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do insurgente, com expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.
O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Maria Emilia Moraes de Araujo, manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 46-50).
Decido.
I. Prisão preventiva
O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, assim fundamentou, no que interessa (fls. 12-14, destaquei):
.. A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP. Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (APF) está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva do conduzido(s) e de duas testemunhas, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, nota de culpa, consoante arts. 304 a 309 do CPP. Adicionalmente, há indicativos de que o(s) conduzido(s) foi(ram) abordado(s) em situação de flagrante real (ou próprio), quando estava(m) cometendo a infração penal, na forma do art. 302, I, do CPP. Com efeito, eles foram presos quando estavam cometendo o crime. E não há ilegalidade na prisão, pois como houve ataque com fogos aos policiais, entendo que havia justa causa para entrar na casa e ver se havia algo ilegal. Portanto, homologo a prisão em flagrante do(s) conduzido(s). A prisão em flagrante merece ser convertida em preventiva quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime (fumus commissi delicti), risco de liberdade (periculum libertatis) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP. Quanto ao primeiro pressuposto, constato que a situação versa sobre crime de doloso com pena
[trecho intermediário suprimido]
as medidas cautelares alternativas à prisão não são adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).
Desse modo, as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos contemporâneos aptos a justificar a medida extrema, com demonstração da insuficiência das cautelares diversas da prisão. Assim, inexiste constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva.
II. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA