ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2324941

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESFEITO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR DIFERENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE DUPLICATA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N,. 7/STJ. DSSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a inexigibilidade de duplicatas mercantis emitidas pela SBM Indústria de Metais EIRELI e adquiridas pela JN Fomento Mercantil LTDA. por meio de cessão de crédito.
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o aceite das duplicatas pode ser cancelado ou retirado em razão do desfazimento do negócio subjacente; (ii) saber se a oposição às duplicatas deveria ter ocorrido no prazo de 10 dias, conforme o art. 7º da Lei nº 5.474/68; (iii) saber se a oposição de exceções pessoais contra o cessionário é válida, considerando a ausência de comprovação de ciência da cessão de crédito; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial.
3. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o negócio jurídico subjacente às duplicatas foi desfeito, conforme declaração assinada pela SBM, que confirmou o cancelamento da nota fiscal e a baixa de eventuais cobranças. Além disso, os e-mails apresentados pela JN Fomento não comprovaram o efetivo recebimento e ciência do autor sobre a cessão de crédito, afastando a presunção de anuência tácita.
4. O acórdão recorrido reconheceu que o negócio jurídico subjacente às duplicatas foi desfeito, justificando a oposição ao pagamento dos títulos, nos termos do art. 294 do Código Civil. A cessionária não comprovou a regularidade do negócio subjacente.
5. Não houve prequestionamento específico sobre a necessidade de oposição às duplicatas no prazo de 10 dias, aplicando-se as Súmulas nº 211/STJ e nº
[trecho intermediário suprimido]
especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.798.489/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.- sem destaque na original)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de INDALECIO MAZINI BELTRAN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.