DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICIPIO … — AREsp AREsp 2326035

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 284):
AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS ARBITRADOS EM 12% a.a. Sentença rescindenda julgando procedente o pedido de desapropriação dos imóveis e condenando o Município a pagar aos expropriados a quantia de R$ 1.277.000,00, a título de indenização, tendo sido arbitrados juros compensatórios desde 27/02/2014 no percentual de 12% ao ano. Aplica- se no caso em análise o art. 535, 8º do CPC, que estabelece que o prazo para propositura da ação rescisória será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão proferida pelo STF na ADI 2332-DF, em 17/05/2018, fixando juros no patamar máximo de 6% ao ano sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público. Propositura da presente ação rescisória se deu em 01/07/2020, após transcorrido o prazo decadencial de 02 anos da decisão proferida pela Suprema Corte. Por decisão da maioria, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a Relatora vencida na parte em que arbitrou os honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º do NCPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 316/320).
Nas razões do recurso especial (fls. 326/338), a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição quanto à correta contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória.
Sustenta ofensa ao art. 535, § 8º, do CPC, ao argumento de que o prazo decadencial da ação rescisória, nas hipóteses do § 5º do art. 535 do CPC, é contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Acrescenta que a ação rescisória foi ajuizada antes mesmo do início do prazo decadencial, o que atrai a incidência do art. 218, § 4º, do CPC, segundo o qual deve ser considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o regular prosseguimento da ação rescisória.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 366/377).
O recurso não foi
[trecho intermediário suprimido]
Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, às hipóteses em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.077.502/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024, sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento para afastar o reconhecimento da decadência; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que a ação rescisória tenha regular prosseguimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA