DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por RAFAEL VAGNER GUIL… — RHC RHC 232614

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por RAFAEL VAGNER GUILHERME JOSE DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que denegou a ordem no writ de origem, assim ementado (fls. 58-59):
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GRAVIDADE CONCRETA (DISPARO NA FACE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL). VERSÕES DIVERGENTES E INDÍCIOS DE EMBARAÇO À APURAÇÃO (INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E OCULTAÇÃO DA ARMA POR PESSOA LIGADA AO PACIENTE). RISCO À REGULAR INSTRUÇÃO E À ORDEM PÚBLICA. TESE DE DISPARO ACIDENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA MOTIVADA NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR RÉU PRESO. DENEGAÇÃO. UNANIMIDADE.
1. Síntese do caso e pedidos. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva decretada em audiência de custódia (09/05/2025), no contexto de imputação de homicídio qualificado em ambiente doméstico (disparo de arma de fogo na região facial, no interior da residência do casal) e crimes previstos na Lei nº 10.826/03; a defesa alegou ausência de fundamentação concreta e de periculum libertatis, sustentou tese de disparo acidental, invocou condições pessoais favoráveis e requereu revogação da custódia ou substituição por cautelares do art. 319 do CPP.
2. Pressupostos da preventiva e controle em habeas corpus. A prisão preventiva, por ser medida excepcional, exige suporte mínimo de materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), além de necessidade cautelar concreta vinculada a uma das finalidades do art. 312 do CPP (periculum libertatis), sob as balizas da proporcionalidade, adequação e necessidade; no writ, o controle é de legalidade/teratologia, não de revaloração exauriente do acervo fático-probatório.
3. Fundamentação: gravidade concreta e risco à instrução. Constatada motivação ancorada em dados do caso: (i) modo de execução e circunstâncias disparo na face, dentro da residência do casal , e (ii) elementos indicativos de risco à regular instrução e de embaraço à apuração, notadamente a apresentação de versões divergentes desde o primeiro momento e referência à ocultação da arma do crime por pessoa ligada ao paciente, em contexto de prova oral sensível
[trecho intermediário suprimido]
presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a imposição da prisão preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Nesse sentido, " a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA