ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2326366

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA E PELA PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, não configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte.
2. Segundo o acórdão recorrido, as matérias trazidas pelo recorrente na fase de cumprimento de sentença já foram decididas na sentença transitada em julgado e na decisão de liquidação de sentença, estando cobertas pela coisa julgada e pela preclusão. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
3. A compensação de dívida unilateralmente apurada e considerada ilíquida pelo acórdão recorrido é inviável, conforme disposto no art. 369 do Código Civil.
4. A modificação do entendimento do acórdão recorrido sobre a iliquidez do crédito demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.
5 . Recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (e-STJ, fl. 2.004):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Impossibilidade de rediscutir em impugnação ao cumprimento de sentença as questões já resolvidas na fase de conhecimento e as controvérsias solucionadas em liquidação de sentença. 2. Impossibilidade de compensação de dívida ilíquida. 3. Não cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (R Esp repetitivo nº 1134186/RS e Súmula 519). R. decisão reformada nesse capítulo. Recurso parcialmente provido.
Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos 502, 504, caput, I e II, 509, § 4º, 783, todos
[trecho intermediário suprimido]
de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, g.n.)
Relativamente ao suposto direito do recorrente de compensação mediante a apresentação do crédito que tem em face do recorrido, o acórdão recorrido consignou expressamente, conforme acima transcrito, que mencionado crédito não é líquido, uma vez que foi unilateralmente apurado pelo próprio recorrente.
Nesse contexto, a modificação de tal entendimento, nos termos em que pleiteado pela parte recorrente para afirmar a liquidez de seu crédito, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.