ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 232671

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO. DESCARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do recorrente, decretada pelos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/1990, por fatos, em tese, ocorridos entre 2021 e 2024.
2. A prisão preventiva foi decretada e mantida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, fundamentada nos indícios de participação em grupo criminoso estruturado com atuação interestadual e sofisticado esquema de fraudes. A medida justifica-se pelo elevado prejuízo econômico, o grande número de vítimas e o histórico processual do custodiado em investigações por condutas análogas.
3. A Defesa sustenta a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, alegando fundamentação genérica, violação ao art. 315 do CPP e excesso de prazo injustificado na instrução. Argumenta, ainda, a suficiência de medidas cautelares alternativas, como monitoração eletrônica e afastamento da gestão empresarial, para requerer a revogação da custódia.
4. A decisão monocrática manteve a custódia por considerar demonstrados a materialidade, os indícios de autoria e o perigo no estado de liberdade do recorrente. O julgado afastou o alegado excesso de prazo, justificando a dilação processual pela complexidade da causa, pluralidade de réus e vultosa carga probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, de forma concreta e atual, os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva do recorrente, à luz da alegada ausência de contemporaneidade do periculum
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Por fim, não é possível afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Desse modo, ausentes, nas razões recursais, argumentos jurídicos idôneos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção, pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.