DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ALEXSANDRO DE PAULO FERREIRA, co… — RHC RHC 232775

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ALEXSANDRO DE PAULO FERREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Depreende-se dos autos que o Recorrente teve a prisão preventiva decretada, pela, suposta, prática dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls.136-149).
No presente recurso, a defesa alega, em linhas gerais, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do Recorrente.
Sustenta ausência de fundamentação para a prisão preventiva.
Defende a aplicação de prisão domiciliar, argumentando que "O recorrente é responsável pelo sustento do lar, exercendo papel central na manutenção financeira da família, sendo sua presença imprescindível para garantir a sobrevivência e o bem-estar do filho recém-nascido"(fl. 178).
Requer a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas ou a imposição de prisão domiciliar.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 190-194, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, haja vista a quantidade e a natureza da droga apreendida em poder do recorrente, consistente em 2,360 kg (dois quilos e trezentos e sessenta gramas) de cocaína, além de uma pistola 9mm, 20 munições e outros objetos característicos de traficância, tais como balança de precisão, dinheiro trocado e maquinetas de cartão.
Tais circunstâncias demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor.
Sobre o tema:
"São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 751.585/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)
"Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida e de sua natureza nociva - 115,43 gramas de crack" (AgRg no HC n. 698.042/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da
[trecho intermediário suprimido]
medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
No que tange à alegação acerca de que o recorrente é responsável por seu filho, que depende de seus cuidados especiais, a justificar a concessão de prisão domiciliar, o Tribunal a quo fundamentou a negativa da concessão da prisão domiciliar, na medida em que não foi demonstrada a imprescindibilidade do genitor para os cuidados do filho. (fl. 145).
Nesse sentido:
"Quanto a alegação de ser pai de criança menor de 12 anos - "A substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de pai de menores de 12 anos de idade exige prova de ser o único responsável pelos seus cuidados" (AgRg no HC n. 775.433/SP, Quinta turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/12/2022) -, o que não ocorreu no caso" (AgRg no HC n. 870.527/PE, Minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 27/6/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA