DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SEBASTIAO C… — RHC RHC 232836

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SEBASTIAO CUSTODIO ALVES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta nos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 142-154.
Neste recurso sustenta, em suma, a ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor do recorrente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Afirma que o acórdão recorrido desconsiderou que a gravidade abstrata do delito e a mera suposição de reiteração não podem se sobrepor à realidade documental dos autos, a qual evidencia tratar-se de indivíduo socialmente inserido.
Declara que, em eventual condenação pelo delito de tráfico de drogas, o recorrente preencheria os requisitos para a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, circunstância que tornaria sua pena compatível com o regime inicial aberto; assim, a manutenção da prisão preventiva equivaleria, na prática, ao cumprimento antecipado de regime mais gravoso.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa.
Liminar indeferida às fls. 184-185.
Informações prestadas às fls. 191-1936.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 1941-1950, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa, uma vez que o recorrente possui ação penal em curso pela prática dos crimes de tráfico, associação para o tráfico de drogas e tentativa de homicídio qualificado - fl. 147.
Com efeito, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
A propósito:
"como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg
[trecho intermediário suprimido]
antes da definição da pena final, pois não é possível prever, no curso do processo, qual será a pena efetivamente imposta ou seu regime inicial de cumprimento" (AgRg no HC n. 981.955/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 19/8/2025.)
"A possibilidade de não cumprimento da pena em regime fechado é um prognóstico que só pode ser confirmado após o julgamento da ação penal. No momento processual atual e na via estreita adotada, não é possível inferir o regime prisional a ser fixado em caso de condenação" (AgRg no HC n. 964.168/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 24/2/2025).
Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção d e sua custódia cautelar.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publiq ue-se. Intimem-se.
EMENTA