DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por RODRIGO VIEIR… — RHC RHC 232875

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Depreende-se dos autos que o recorrente é investigado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls. 37-41.
No presente recurso ordinário, o recorrente sustenta que a busca veicular realizada por policiais rodoviários federais seria nula, pois a película escurecida nos vidros do veículo não configuraria fundada suspeita para revista, impondo-se a ilicitude das provas nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal.
Assevera que o poder de polícia administrativa de trânsito não se confundiria com a autorização para buscas com finalidade penal, as quais exigem fundada suspeita à luz do art. 244 do Código de Processo Penal.
Requer, assim, o reconhecimento da ilicitude da busca veicular e das provas dela derivadas, com o desentranhamento dos elementos reputados contaminados.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso no parecer de fls. 138-141.
É o relatório.
A busca veicular é equiparada à busca pessoal, que tem seus contornos estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pelos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. Sob essa ótica, firmou-se o entendimento de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote - diante das peculiaridades e da dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial - clareza e objetividade quanto à posse, pelo investigado, de objeto que constitua corpo de delito.
A abordagem de trânsito, por outro lado, decorre do poder de polícia administrativa, voltado à verificação do cumprimento das normas de circulação e segurança (arts. 19 a 25-A do Código de Trânsito Brasileiro) e não depende da existência de indícios da prática de algum ilícito, porque a condução de veículos automotores exige requisitos regulamentares prévios e sujeita os condutores à fiscalização rotineira de seu cumprimento.
No caso dos autos, consta do acórdão impugnado que a dinâmica dos fatos se desenvolveu da seguinte maneira (fls. 39-40, grifei):
Com efeito, da leitura do termo de declarações do agente condutor, extrai-se que o veículo trafegava com película escurecida em nível muito acima do permitido pela legislação de trânsito, circunstância que, por si só,
[trecho intermediário suprimido]
a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
7. Na hipótese, constou no decreto prisional a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com indicação de motivação suficiente e concreta para determinar a prisão pre ventiva do réu, ao salientar a relevante quantidade de drogas e os registros criminais do acusado.
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 188.764/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA