DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ADILSON TEIXEIRA DE S… — RHC RHC 232884

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ADILSON TEIXEIRA DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 1.0000.25.445746-8/000. Segue a ementa do julgado (fl. 422):
"HABEAS CORPUS". DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE IMPUGNAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA CONDUTA CONTRADITÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
Trata-se de "habeas corpus" impetrado em favor do paciente, denunciado por suposta prática de crimes ambientais (arts. 38, 38-A, 40 e 48 da Lei 9.605/98, em concurso material), sob fundamento de nulidade da ação penal em razão de conduta contraditória do Ministério Público e inépcia da denúncia. Pleiteia-se o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, impossibilidade de concurso material, reconhecimento do princípio da consunção e violação à boa-fé objetiva. Liminar indeferida.
II. Questão em discussão
2. A) Admissibilidade do "habeas corpus" para trancamento de ação penal; b) Verificação de manifesta ausência de justa causa ou inépcia da denúncia; c) Possibilidade de aplicação do princípio da consunção no âmbito dos crimes imputados; d) Análise de ilegalidade por suposta conduta contraditória do Ministério Público ao agravar a imputação após recusa ao ANPP.
III. Razões de decidir
3. O "habeas corpus" é instrumento de cognição sumária, restringindo- se aos casos de manifesta atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade ou extinção da punibilidade, situações não constatadas nos autos. 4. A denúncia descreve, de forma clara e objetiva, condutas que individualizam a autoria e a materialidade, reunindo elementos essenciais à defesa, nos termos do artigo 41 do CPP. 5. A imputação de crimes em concurso material é admitida, especialmente porque os tipos previstos nos arts. 38, 38-A, 40 e 48 da Lei 9.605/98 tutelam bens jurídicos autônomos, não havendo se cogitar do automático reconhecimento do princípio da consunção, o qual dependerá de análise probatória a ser realizada em sentença. 6. A atuação do Ministério Público, ao agravar a denúncia após recusa do ANPP e diante de outros elementos informativos, não se consubstancia em manifesta ilegalidade ou afronta à boa-fé objetiva, não restando demonstrada intenção retaliatória ou ausência de base fática plausível. A via do "habeas corpus" não comporta a dilação probatória necessária à aferição
[trecho intermediário suprimido]
decurso do prazo prescricional.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.013.953/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) grifei
Ademais, quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da nulidade parcial da denúncia ou de decote de parte dela da mesma forma, resta superada pela prolação da sentença condenatória, na qual o juízo já exerceu, de forma exaustiva, o mérito sobre os fatos delituosos denunciados.
Com efeito: "A pretensão de reconhecimento da nulidade da denúncia, ou de necessidade de aditamento, fica superada com a prolação da sentença condenatória na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes." (AgRg no REsp n. 1.851.120/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.)
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA