DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CELIO DE SOUSA REIS, contra acór… — RHC RHC 232901

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CELIO DE SOUSA REIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
Depreende-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada e posteriormente foi pronunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local. A ordem foi denegada pelo Tribunal de origem, em acórdão (fls. 78-89).
No presente recurso, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do recorrente.
Sustenta ausência de fundamentação para a segregação cautelar.
Aduz que a medida constritiva de liberdade é extemporânea.
Requer a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 106-112, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi da conduta, consistente em homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.
Nesse sentido, consta nos autos que o recorrente teria invadido a casa de sua ex-companheira, e teria ceifado a vida da vítima, que se encontrava na companhia da anfitriã, mediante golpes de faca; constando, ainda, que o delito foi motivado por ciúmes, bem como que, após golpear a vítima, ele teria lhe amputado o órgão genital.
Ademais, a prisão se justifica para a assegurar a aplicação da lei penal na medida em que, após o crime, o recorrente teria empreendido fuga, apresentando-se à autoridade policial cerca de 09 (nove) meses após o ocorrido.
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do recorrente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor.
Sobre o tema:
"O agravante, em virtude de antiga rixa entre vizinhos, teria desferido um golpe de faca no pescoço da vítima, que precisou ser submetida à cirurgia, não se consumando o intento por circunstâncias alheias à sua vontade" (AgRg no RHC n. 174.698/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.
"No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual por entender ser necessária a medida para garantir a ordem pública, para conveniência da instrução
[trecho intermediário suprimido]
de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Por fim, no que se refere à tese acerca da extemporaneidade da prisão; verifico que a quaestio não foi objeto de deliberação no acórdão hostilizado, o que obsta o exame desta Corte, sob pena d e indevida supressão de instância.
Ilustrativamente:
"Quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário, de modo que sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância" (AgRg no RHC n. 186.267/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA