DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MAXSUEL … — RHC RHC 232942

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MAXSUEL DOS SANTOS NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do Habeas Corpus n. 5015596-66.2025.8.08.0000.
Extrai-se dos autos que, no bojo das investigações da "Operação Dominó", o recorrente foi preso temporariamente em 18/10/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim sintetizado (fls. 791/792):
"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E NULIDADE POR INVERSÃO DO RITO DA LEI Nº 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Serra/ES, nos autos da ação penal nº 5030998-77.2024.8.08.0048, decorrente da "Operação Dominó", que apurou a atuação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e crimes patrimoniais.
2. A defesa postula a revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na tramitação processual e nulidade por inversão do rito especial da Lei nº 11.343/2006.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo na tramitação processual que configure constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a inversão do rito processual previsto na Lei nº 11.343/2006 implica nulidade por violação ao devido processo legal e ao contraditório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A alegação de excesso de prazo resta prejudicada, pois o juízo de origem proferiu decisão sobre as alegações finais em 23/09/2025 e designou audiência de instrução e julgamento para 09/12/2025, evidenciando regular impulsionamento do feito.
5. A inversão do rito previsto no art. 55 da Lei nº 11.343/2006 não gera nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto, especialmente quando a defesa exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa e não arguiu a irregularidade na primeira oportunidade processual.
6. Conforme jurisprudência do STJ, a inobservância do rito especial só acarreta nulidade se houver efetivo prejuízo, e a alegação extemporânea importa em preclusão da matéria (STJ, AgRg no HC 903658/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.
[trecho intermediário suprimido]
fase de retificação de dados, o que naturalmente causou certo atraso na conclusão do feito.
3. Outrossim, consignou-se no aresto impugnado que a audiência de instrução e julgamento foi realizada e que os autos aguardam a apresentação das alegações finais da defesa e do Parquet, a atrair a incidência o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior de Justiça.
4. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 888.960/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, c/c os arts. 202 e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA