DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ELDER MAX CARNEIRO SI… — RHC RHC 232980

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ELDER MAX CARNEIRO SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 6041933-89.2025.8.09.0051.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 2/12/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 312, § 1º, e no art. 288, ambos do Código Penal - CP (peculato-furto e associação criminosa).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PECULATO - FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA . CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão preventiva em investigação que apura a prática dos crimes de peculato-furto e associação criminosa, com pedido de revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de ausência de contemporaneidade, falta de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos legais da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ausência de contemporaneidade apta a afastar a prisão preventiva; (ii) saber se a decisão que decretou a custódia cautelar apresenta fundamentação concreta quanto aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; e (iii) saber se medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula à proximidade temporal entre os fatos e o decreto prisional, mas à atualidade do risco que a liberdade do investigado representa à ordem pública e à instrução criminal.
4. A decisão impugnada indicou elementos concretos que evidenciam o periculum libertatis, notadamente o modus operandi reiterado e organizado, a gravidade concreta da conduta, o prejuízo ao erário e indícios de tentativa de obstrução da investigação.
5. A custódia cautelar encontra amparo na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas diante das circunstâncias do caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Ordem denegada." (fls. 117/118)
Nas razões do presente recurso, sustenta ausência de contemporaneidade do decreto prisional, diante do lapso entre os fatos imputados e a
[trecho intermediário suprimido]
sem olvidar, ainda, que destacadas outras conversas interceptadas em períodos recentes (de 12 a 17 de setembro de 2022) em que há tratativas para obter dinheiro de um casal de colombianos.
Merece maior atenção, ainda, o fato de que se cuida de delito de natureza permanente, de organização criminosa, com indiciamento de inúmeras pessoas, onde se apreenderam aparelhos celulares, em que as condutas criminosas se protraem no tempo, restando demonstrada, pois, a contemporaneidade. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 178.431/BA, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA