DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em favor de ADI MORENO e SORRAYLLA LUANA ANTONIO em… — RHC RHC 233089

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos em favor de ADI MORENO e SORRAYLLA LUANA ANTONIO em face da decisão monocrática proferida, às fls. 92-94, que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Nos presentes aclaratórios, os embargantes sustentam que, apenas por excesso de zelo, opõem os presentes embargos para sanar pontual obscuridade, vez que, no seu entender, embora a decisão tenha determinado o acesso amplo aos elementos já documentados, há histórico de reiterada recalcitrância da Corte de origem em cumprir, os comandos da Súmula Vinculante n. 14.
Alegam que a obscuridade reside no fato de que a determinação de acesso aos autos da medida cautelar poderia ser interpretada de forma restritiva.
Requerem, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanado o alegado vício.
O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 106.
É o relatório. DECIDO.
Preambularmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 619 do CPP, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento hoje preconizado pelo CPC; sendo possível, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, novo julgamento do caso.
No presente caso, os embargantes apontam que houve obscuridade, na decisão embargada.
Contudo, tem-se que a decisão monocrática analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados e, concluiu pelo provimento ao recurso concedendo à defesa acesso amplo aos elementos de prova já documentados.
Na decisão ora embargada, foi ressaltado, às fls. 93-94, que:
De qualquer forma, a fim de se evitar eventual cerceamento, tem-se que deve ser franqueado, à defesa constituída, o acesso aos elementos informativos já documentados, a teor da Súmula Vinculante n. 14, verbis: "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
No mesmo sentido, o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB: ..
Assim, não existe óbice ao acesso aos autos relativos ao patrocinado, por meio de advogado devidamente constituído, em relação a apenas aqueles elementos de provas já coletados e
[trecho intermediário suprimido]
ao menos, deve obrigatoriamente incluir as provas citadas pelo Parquet), os prazos e atos referente à fase de resposta à acusação.
Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento.
Consoante consta, a matéria já foi devidamente analisada e concedida, claro, nos limites em que aqui apresentada e nas balizas da via eleita, não havendo falar em obscuridades por suposto histórico de recalcitrância da Corte de origem.
Observa-se da decisão, que o provimento foi claro quanto ao acesso amplo aos elementos de prova já documentados.
No que concerne aos elementos que supostamente já estariam produzidos, contudo, embora se recomende que logo na sequência sejam documentados, foge ao alcance deste STJ aferir, ou mesmo conceder, eventual ordem que ultrapasse os limites da Súmula Vinculante n. 14.
Assim, o julgado embargado não padece de qualquer vício sanável na via.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA