ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 233120

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO NO JULGAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA COMPLEXA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. FEITO QUE ATUALMENTE AGUARDA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Recurso em habeas corpus improvido com recomendação.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JARDESON DA SILVA COSTA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no HC n. 0000039-22.2026.8.17.9480, que denegou a ordem, por unanimidade, mantendo a prisão preventiva ao afastar alegação de excesso de prazo e reputar idônea a suspensão da sessão do Tribunal do Júri em razão de incidente de desaforamento, à vista de risco à imparcialidade do Conselho de Sentença e a testemunhas.
O recorrente alega que a custódia preventiva, decretada em 19/1/2023, encontra-se prolongada de modo desproporcional no período posterior à pronúncia, já transitada em julgado, pois o processo estava pronto para plenário e foi paralisado por incidente de desaforamento não imputável à defesa, gerando prisão por tempo indeterminado e violando a razoável duração do processo.
Sustenta que a aplicação automática da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça não se ajusta ao caso, porque não se discute excesso de prazo na instrução, já encerrada, mas a delonga superveniente à pronúncia decorrente de suspensão do júri, situação que deve ser examinada pela ótica da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando a demora não é atribuível à defesa e mantém o réu preso sem previsão de julgamento.
Afirma que o pedido ministerial de desaforamento, protocolado em 17/12/2025 - um ano após a decisão de pronúncia -, não evidenciaria risco atual e concreto capaz de justificar a suspensão do
[trecho intermediário suprimido]
do paciente e na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. O paciente é acusado de participar da execução sumária de duas vítimas, em emboscada motivada por disputa de terras. O envolvimento do acusado com o crime e o risco à instrução são reforçados por relatos de ameaças a testemunhas, que manifestaram temor explícito durante as audiências. O desaforamento do processo foi provocado pela influência econômica do grupo envolvido, capaz de comprometer a isenção dos jurados. Diante da periculosidade demonstrada, as medidas cautelares são insuficientes e inadequada (fl. 248 - grifo nosso).
Acerca dos precedentes citados pela defesa, registro que não se aplicam às peculiaridades do caso concreto, diante da pendência de julgamento do incidente de desaforamento e da inexistência de desídia estatal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus com a recomendação de julgamento imediato do incidente de desaforamento.