ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 233213

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da garantia constitucional.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
ADRIANA FERREIRA CARLOS interpõe agravo regimental contra decisão por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
No regimental, a defesa alega, em síntese, que "o trânsito em julgado, embora relevante para a definição da via ordinariamente adequada, não tem o condão de imunizar o ato judicial contra o controle de legalidade quando a coação ilegal se mantém atual e manifesta" (fl. 1.163).
Pleiteia a reconsideração do julgado monocrático, a fim de que o recurso seja provido.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da garantia constitucional.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
A insurgência não prospera.
O presente agravo regimental não traz argumentos aptos a reformar a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus. Como consignado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão
[trecho intermediário suprimido]
da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).
Correto o Tribunal de origem, portanto, ao negar provimento ao agravo regimental, sob o argumento de que "a análise do pedido de nulidade da sentença e absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico com readequação da pena imposta ao delito de tráfico de drogas, não tem cabimento em sede de Habeas Corpus, vez que a impetrante busca, verdadeiramente, a desconstituição de Sentença condenatória confirmada em sede recursal e transitada em julgado, objetivo este que possui mecanismo processual próprio, qual seja, a Revisão Criminal" (fl. 1.116).
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.