DECISÃO Trata-se de agravo interposto por POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA contra decisão que inadmit… — AREsp AREsp 2332148
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto por POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n.
- O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls.
- 1022-1023): TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.
- APRECIAÇÃO REQUERIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.
Resultado indicado
Recurso especial provido. (REsp n.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9599, 14067, 10655
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83/STJ (1235-1236).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 1022-1023):
TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA (SOBRE-ESTADIAS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
RECURSOS DA RÉ.
AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO REQUERIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO.
PRESCRIÇÃO ÂNUA. REJEIÇÃO. LAPSO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (TEMA REPETITIVO 1.035).
ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE FIGUROU NA QUALIDADE DE TRANSPORTADORA MARÍTIMA E CONCEDEU O FREE TIME PARA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES RETIRADOS PELA RÉ.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL.
APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIANTE QUE OSTENTA A QUALIDADE DE CONSIGNATÁRIA E ASSUMIU, NO CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E OUTRAS AVENÇAS, A RESPONSABILIDADE POR TAXAS, DESPESAS E CUSTOS DA OPERAÇÃO. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA REJEITADA.
RECURSO DE APELAÇÃO.
COAÇÃO ECONÔMICA E VÍCIO NA ASSINATURA DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E LACÔNICAS.
IMPUGNAÇÃO AOS COMPROVANTES DE DEVOLUÇÃO. REJEIÇÃO. DOCUMENTAIS EMITIDAS POR TERMINAIS PORTUÁRIOS. DETALHAMENTO ESPECÍFICO A RESPEITO DA CARACTERÍSTICA DE CADA OBJETO RETIRADO E DEVOLVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.
DEMURRAGE. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA RUBRICA PLEITEADA. ENTREGA EM PERÍODO POSTERIOR A O FREE TIME. VALORES DE MERCADO. LIBERDADE DE FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
ADEQUAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO QUE UTILIZOU DATAS DE FORMA INCORRETA. QUANTIA REDIMENSIONADA.
CONVERSÃO DA MOEDA. PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DIA DA ENTREGA DOS CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA CONVERTIDA NA DATA DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA APELANTE CONSIGNATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA EM RELAÇÃO AOS CANAIS DE PARAMETRIZAÇÃO.
RECURSO DA AUTORA.
ALEGADA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E PRETENDIDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM CLÁUSULA DE
[trecho intermediário suprimido]
E NÃO EM DATA ANTERIOR.
- É válida, no Brasil, a contratação de pagamento em moeda estrangeira, desde que seja feito pela conversão em moeda nacional.
- A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita.
Recurso especial provido.
(REsp n. 680.543/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2006, DJ de 4/12/2006, p. 298.)
O mesmo óbice impede o conhecimento do especial pelo alegado dissídio jurisprudencial.
Dessarte, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, para se negar provimento ao presente agravo em recurso especial.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.