DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2332582
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n.
- O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl.
- 1411-1425), interposto com fundamento no art.
- 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art.
Resultado indicado
1339-1340): RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (ESCRITURA DE COMPRA E VENDA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PEDIDO RECONVENCIONAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGADA SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA - NÃO COMPROVADA - ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS A PESSOA DIVERSA DAQUELA À QUAL SE TRANSMITE - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, CONFISSÃO, CONDIÇÃO OU CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO FOI ANTEDATADO OU PÓS-DATADO - APELANTE QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NA ESCRITURA PÚBLICA, REPRESENTADO PELO SEGUNDO APELADO - INCONTROVERSA OUTORGA DE PODERES, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO - DIREITOS SOBRE O BEM EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS AO SEGUNDO APELADO, EM NOME DO QUAL O IMÓVEL FOI LEVADO A REGISTRO - PREÇO ESTABELECIDO PELO SEGUNDO APELADO - PROCURAÇÃO QUE PREVIA PODERES PARA FIXAR O PREÇO QUE CONVENCIONASSE - PROVAS NOS AUTOS DA QUITAÇÃO DO PREÇO PELO SEGUNDO APELADO - SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PLEITO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PERMUTA ANTERIORES - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA OBJETO DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076) - TESE FIXADA QUE PRESTIGIOU A LITERALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE A CAUSAS INESTIMÁVEIS OU DE VALOR IRRISÓRIO - PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, SE REVELA EXCESSIVO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados (fls.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
7780, 7779, 4703
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF (fls. 1464-1469).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1339-1340):
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (ESCRITURA DE COMPRA E VENDA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PEDIDO RECONVENCIONAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGADA SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA - NÃO COMPROVADA - ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS A PESSOA DIVERSA DAQUELA À QUAL SE TRANSMITE - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, CONFISSÃO, CONDIÇÃO OU CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO FOI ANTEDATADO OU PÓS-DATADO - APELANTE QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NA ESCRITURA PÚBLICA, REPRESENTADO PELO SEGUNDO APELADO - INCONTROVERSA OUTORGA DE PODERES, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO - DIREITOS SOBRE O BEM EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS AO SEGUNDO APELADO, EM NOME DO QUAL O IMÓVEL FOI LEVADO A REGISTRO - PREÇO ESTABELECIDO PELO SEGUNDO APELADO - PROCURAÇÃO QUE PREVIA PODERES PARA FIXAR O PREÇO QUE CONVENCIONASSE - PROVAS NOS AUTOS DA QUITAÇÃO DO PREÇO PELO SEGUNDO APELADO - SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PLEITO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PERMUTA ANTERIORES - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA OBJETO DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076) - TESE FIXADA QUE PRESTIGIOU A LITERALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE A CAUSAS INESTIMÁVEIS OU DE VALOR IRRISÓRIO - PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, SE REVELA EXCESSIVO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1391-1396).
Nas razões do recurso especial (fls. 1411-1425), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) art. 167 do CC "e conflito com jurisprudência do TJSP na medida em que o Acórdão concluiu que o fato de ter o RECORRENTE participado do negócio na condição de proprietário do imóvel representado por seu procurador significaria que não poderia ser
[trecho intermediário suprimido]
prova, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Por fim, no que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial (iv), não merece, também, provimento.
O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante, tampouco realizou o cotejo necessário.
Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.