DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MANUEL BATISTA DA SILVA… — RHC RHC 233283

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MANUEL BATISTA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 20/11/2025, convertida a custódia em preventiva, e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O recorrente alega que a fundamentação do acórdão é genérica, sem análise concreta de elementos que evidenciem a necessidade da segregação cautelar, violando os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 315, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP.
Afirma que a busca pessoal em terceiro foi realizada apenas porque ele teria fugido ao avistar a polícia, não havendo fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP.
Aduz que a declaração informal de terceiro obtida na abordagem, sem advertência quanto ao direito ao silêncio, configurou interrogatório extrajudicial, contaminando as provas subsequentes.
Assevera que o ingresso domiciliar ocorreu sem mandado e em horário noturno, sem consentimento formal e nem fundadas razões da ocorrência de flagrante delito no interior da residência.
Pondera que a sua propriedade é um sítio cercado, com distância e vegetação que impedem a visualização precisa de objetos, tornando inverossímil a identificação de supostas drogas pelos policiais.
Defende que, ausente justa causa para a busca e para a invasão, todas as provas derivadas são imprestáveis, impondo o relaxamento da prisão preventiva.
Relata que o laudo de constatação preliminar foi assinado por policiais que atuaram na apreensão e serão testemunhas, em afronta ao art. 159 do CPP e à Súmula n. 361 do STF.
Entende que a nulidade do laudo compromete a materialidade delitiva, inviabilizando a manutenção da prisão cautelar.
Argumenta que houve agressões físicas contra ele e contra terceiro, o que tornaria inválidas as provas obtidas mediante violência estatal.
Afirma que, por ser a prisão preventiva medida extrema, são adequadas medidas cautelares diversas.
Requer, no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva.
Foi juntada aos autos a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 191-195).
É o relatório.
De início, quanto à alegada ausência de fundadas razões para a busca pessoal de terceiro e para a busca domiciliar, destaca-se que o Tribunal de origem ressaltou que, com base nas provas e informações disponíveis até o momento nos autos, não é possível afirmar, de plano, a inexistência de justa causa para a atuação
[trecho intermediário suprimido]
Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ainda, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade. A propósito, os seguintes julgados: HC n. 543.459/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020; HC n. 429.366/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018; e RHC n. 108.338/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 1º/4/2019.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA