DECISÃO ALBERTO MAIDANA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência… — RHC RHC 233306

Ementa oficial

DECISÃO
ALBERTO MAIDANA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no julgamento do HC n. 1422288-73.2025.8.12.0000.
Neste recurso, a defesa sustenta, em síntese: a) ausência de fundamentação idônea do decreto prisional; b) impossibilidade de decretação automática da prisão preventiva fundada unicamente na citação por edital; c) ausência de contemporaneidade, dado que os fatos remontam a 2019, sem notícia de reiteração delitiva, ameaças à vítima ou interferência nas investigações; d) violação da proporcionalidade e da homogeneidade, porquanto a reprimenda final, em caso de condenação à pena mínima com a redução da tentativa, poderia ser inferior a 4 anos, o que autoriza o regime aberto ou semiaberto para réu primário de bons antecedentes; e) adequação das medidas cautelares diversas da prisão.
Requer o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva (fls. 66-80).
A liminar foi indeferida (fls. 100-101) e foram prestadas informações (fls. 104-113; 118-120).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 127-130).
Decido.
I. Contextualização
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio simples. A denúncia foi recebida em 28/11/2023 e determinou-se a citação por edital, cujo prazo transcorreu sem resposta, o que ensejou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público, então, postulou a decretação da prisão preventiva do réu, pedido acolhido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho, com os seguintes fundamentos (fls. 18-19):
2 - O Ministério Público requer a prisão preventiva do réu.
Com efeito, há prova da materialidade, consistente no laudo de corpo de delito e indícios de autoria com base no depoimento das testemunhas Pedro Paulo de Souza Limenho e Gabriel Alfonso Fernandez, que indicam que o denunciado teria tentado matar a vítima por meio de golpe de faca na garganta.
O crime de que é acusado o réu possui pena máxima superior a 4 anos.
Há necessidade da prisão com base na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que o réu se evadiu após a prática do crime e se encontra em local incerto e não sabido.
O desaparecimento do réu é fato contemporâneo.
O crime possui gravidade concreta.
Diante disso, defiro o pedido de prisão preventiva.
Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem, por maioria, manteve a segregação cautelar com o teor a seguir (fl. 48):
EMENTA -
[trecho intermediário suprimido]
e não sabido não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, quando dissociado de qualquer outro elemento real que indique a sua condição de foragido. Não cabe deduzir que, frustrada a notificação ou a citação editalícia no processo penal, o acusado estaria evadido.
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente (HC n. 610.808/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 23/3/2021, destaquei)
III. Dispositivo
À vista do exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou a imposição de cautelar alternativa, caso efetivamente demonstrada a sua necessidade.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA