DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por EDIVANDO S… — RHC RHC 233343

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por EDIVANDO SILVA DE SOUSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do HC n. 0631115-74.2025.8.06.0000.
O paciente foi preso em flagrante em 12/11/2025 e teve a custódia convertida em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, em razão da subtração de mercadorias avaliadas em R$ 1.870,00 em estabelecimento comercial.
No writ originário, sustentou-se a nulidade dos depoimentos policiais padronizados, flagrante preparado e crime impossível, aplicação do princípio da insignificância e ilegalidade da prisão preventiva por fundamento em ações penais em curso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará denegou a ordem. Assentou que as teses de nulidade e crime impossível demandam dilação probatória; que o monitoramento por segurança não torna impossível o furto; que a conversão em preventiva supera eventual vício do flagrante; e que a discussão sobre fundamentação da preventiva e insignificância já fora apreciada e denegada em habeas corpus anterior, inexistindo fato novo.
O recorrente sustenta que o não conhecimento configurou error in judicando por obstar análise de ilegalidades evidentes em sede de habeas corpus.
Afirma nulidade dos depoimentos policiais pela padronização e ausência de narrativa individual.
Alega atipicidade pela impossibilidade de consumação do furto diante da vigilância contínua e, subsidiariamente, pela insignificância do valor frente à capacidade econômica da vítima.
Argumenta ilegalidade da preventiva por se apoiar em ações penais sem trânsito em julgado e aponta disparidade de tratamento em relação à corré, que obteve liberdade.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso ordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, o trancamento da ação penal pela atipicidade da conduta .
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
No que tange à
[trecho intermediário suprimido]
firmado na decisão agravada.
5. O recurso ordinário em habeas corpus interposto por um dos agravantes não foi admitido, pois este não figura como parte no habeas corpus originário, e não há linha argumentativa desenvolvida em relação a ele na peça inicial.
6. O pedido de prisão domiciliar da outra agravante não foi debatido pela Corte local no habeas corpus originário, sendo considerado reiteração de pedido. A análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.
7. A ausência de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 226.279/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025; grifamos)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA