DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por VINÍCIUS DOS SANTOS SIL… — RHC RHC 233412

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por VINÍCIUS DOS SANTOS SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada em 17/12/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 2º da Lei n. 12.850/2013.
O recorrente sustenta que a prisão preventiva foi decretada com base em relatórios de conversas extraídas do WhatsApp, sem descrição concreta de conduta individual do recorrente que evidencie riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Assevera que a identificação do terminal telefônico por ofício à operadora não é acompanhada de elementos que indiquem participação estável e permanente do recorrente em organização criminosa ou de elementos contemporâneos que indiquem risco de reiteração delitiva.
Afirma que a decisão impugnada se sustenta na gravidade do contexto e em fatos atribuídos a outros investigados, sem individualizar a atuação do recorrente.
Entende que a condição de foragido mencionada no acórdão não está comprovada, porque não há demonstração de ciência inequívoca do decreto prisional ou de ocultação deliberada.
Requer, no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente; subsidiariamente, pede a substituição por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
A prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 16-20, grifo próprio):
Da análise das provas.
As investigações apontam para a existência de uma organização criminosa, envolvida em homicídios e tráfico de drogas nos municípios de Cuité/PB e Nova Floresta/PB.
Relatórios técnicos, baseados em dados extraídos de backups de conversas do WhatsApp, obtidos por meio de quebra de sigilo telemático nos autos do processo associado n. 0801133-81.2025.8.15.0161, indicam:
O Relatório Técnico n. 158/2025 analisa conversas entre Caio Santos Araújo Fonseca e Aldo Luigi da Silva (conhecido como Luigy), que demonstram o tráfico de drogas e a participação de ambos no mesmo grupo criminoso. As conversas revelam a posição de comando de "Macgayver" na organização. As conversas demonstram a proximidade e a comunhão de propósitos criminosos entre Caio Santos Araújo Fonseca e Aldo Luigi da Silva.
..
Relatório Técnico n. 160/2025 analisa as conversas de WhatsApp entre Caio Santos Araújo Fonseca e Macgayver Felinto da Silva Santos (apontado como um dos líderes do grupo criminoso), que revelam a associação criminosa para tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo. Caio Santos Araújo Fonseca vende drogas a mando de
[trecho intermediário suprimido]
de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem o destaque no original.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA