ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 233429

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, LAVAGEM DE CAPITAIS, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RUFIANISMO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. JUSTA CAUSA. NULIDADE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois se destacou a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente, extraídas dos elementos angariados no bojo da denominada "Operação Tropa do Empresário", que apurou a prática dos crimes de organização criminosa armada e com a participação de adolescentes, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, lavagem de capitais, comércio ilegal de arma de fogo e rufianismo.
Consignou-se a presença de indícios de que o agravante integra a facção intitulada "Comando Vermelho", com papel relevante e participação ativa no tráfico de drogas e na lavagem de capitais. Apurou-se que ele foi o responsável por comercializar expressiva quantidade de entorpecentes e realizar inúmeras transações financeiras suspeitas envolvendo outros investigados que residem em outros Estados, como o Paraná, Piauí, Goiás e São Paulo.
3. Diante desse cenário, faz-se presente o requisito da contemporaneidade, pois, embora a investigação tenha se iniciado em 2022 e a prisão preventiva tenha sido efetivamente cumprida em 15/7/2025, as instâncias de origem mencionaram a permanência das práticas delitivas, tanto que frisaram a necessidade da cautela máxima como forma de obstar as atividades criminosas, que se prolongaram consideravelmente no tempo, e, assim, impedir a reiteração delitiva.
4. Com efeito, "a exigência de
[trecho intermediário suprimido]
imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
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6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017.)
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto .
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator