DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JUNIO NUNES PEIXOTO contra acórd… — RHC RHC 233440

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JUNIO NUNES PEIXOTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.012228-8/000).
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 30.12.2025 e teve a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia, por fatos relacionados aos arts. 303, § 1º, e 306, § 1º, II, do CTB, e art. 330 do CP.
A Defesa sustenta que não há elementos concretos de risco à ordem pública ou à instrução criminal, delineando constrangimento ilega. Afirma condições pessoais favoráveis: primariedade, residência fixa e ocupação lícita.
Alega que a embriaguez ao volante admite liberdade provisória e que o crime de desobediência é de menor potencial ofensivo, o que torna desproporcional a segregação cautelar. Sustenta a aplicação de medidas cautelares diversas.
Requer o provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares e expedir alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Trata-se,
[trecho intermediário suprimido]
autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2 025, DJEN de 23/6/2025.
Por fim, não é possív el afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA