DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARILSOM AN… — RHC RHC 233520

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARILSOM ANTONIO CAMARGO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou a ordem nos autos do HC n. 5006345-76.2026.8.21.7000.
O recorrente foi preso em flagrante em 11/01/2026 e teve a prisão convertida em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a apreensão de 37 porções de cocaína, pesando aproximadamente 17g, e 7 unidades de maconha, pesando 69g.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 24-27).
Neste recurso ordinário, o recorrente sustenta que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e que todas as provas subsequentes são ilícitas. Afirma que a confissão informal é inválida e que o ingresso domiciliar não teve consentimento válido.
Alega ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, com base indevida em inquéritos e ações em curso, em afronta à presunção de inocência. Aponta a pequena quantidade de droga apreendida, a primariedade e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, liminarmente, a expedição do alvará de soltura. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade das provas e trancar a ação penal; subsidiariamente, pleiteia a revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, registre-se que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
No tocante à tese de nulidade decorrente de violação de domicílio, os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que a entrada forçada em uma residência sem mandado judicial depende da existência de fundadas razões (justa causa). Essas razões devem estar amparadas em circunstâncias concretas e prévias à ação policial, sendo que sua legalidade está sujeita a um controle judicial posterior, conforme definido pelo STF no Tema 280.
De acordo com as Cortes Superiores, essa justa causa não pode ser confundida com a mera
[trecho intermediário suprimido]
grifamos.)
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, na linha do entendimento consolidado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA