ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2335952

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES TÍTULO EXECUTIVO. JUROS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Monteverde Comércio e Indústria Ltda. desafiando decisão de fls. 977/982, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
A parte agravante sustenta, em resumo, que, "na hipótese dos autos, não se faz necessária a reanálise das premissas fáticas do caso, por se tratar de questão eminentemente de direito. Isso porque, o que se discute é a simples possibilidade de revisão de parâmetros definidos expressamente em título executivo transitado em julgado, ao se atualizar o valor devido. A Agravante entende que essa conduta ocasiona violação à coisa julgada, prevista nos artigos 502, 505, I e II, 507 e 508, do CPC, diante de diversos precedentes deste Sodalício no mesmo sentido, que entendem pela admissão do recurso especial e analisam a questão de mérito para afastar a revisão da coisa julgada" (fl. 1.023).
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.043/1.052.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES TÍTULO EXECUTIVO. JUROS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
[trecho intermediário suprimido]
erro de cálculo, consubstanciado na (indevida) incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, tendo em vista que tal verificação não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exequendo" (AgInt no REsp 1.439.600/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2016). Outros Precedentes:RMS 44.661/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/8/2015; AgRg no RMS 34.200/GO, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2012.
7. O termo inicial da correção monetária é data da entrega do laudo pericial, ou seja, em abril de 1988 (e-STJ fls. 67 e 70), conforme consignado no título executivo judicial.
8. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp n. 1.388.579/RO, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 8/11/2019.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.