ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2336479

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Outrossim, em relação à referida violação aos arts. 145, I e III, 149, IV, do CTN, a agravante sustenta que a Corte de origem, ao julgar improcedente os embargos à execução com base na impossibilidade de discutir o débito em razão do parcelamento tributário. Contudo, vislumbra-se que, conforme bem destacado na decisão monocrática recorrida, o Tribunal a quo pautou seu entendimento, em relação à possibilidade de se discutir o débito tributário, com base nos elementos fáticos do caso em discussão. Portanto, uma vez que, no presente caso, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, torna-se inviável a via escolhida, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo CASA INOX SÃO PAULO LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação da Súmula 7 do STJ.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em flagrante contradição quanto ao ponto suscitado.
Defende, ainda, que a análise da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas.
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado.
Impugnação da parte agravada pelo
[trecho intermediário suprimido]
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Em relação a irregularidade na constituição do crédito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o pedido de parcelamento importa em confissão de dívida, implicando ato inequívoco de reconhecimento do débito III - Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que, por erro do Fisco, teria havido a duplicidade de lançamento do tributo e com isso deveria haver anulação do primeiro cadastramento, como pretende a parte recorrente, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. .. V - Agravo interno improvido (AgInt no AR Esp n. 979.712/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019 - grifo nosso).
Isso posto, nego provimento ao recurso.