ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 233667

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo prisão preventiva decretada em desfavor de agravante por suposta integração à organização criminosa, com imputação de delito previsto no art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013.
2. Nas razões do recurso ordinário, a Defesa sustenta a ausência de fundamentação individualizada do decreto prisional. Alega a precariedade do fumus comissi delicti, baseada em dados extraídos de celular. Aponta a desproporcionalidade da segregação cautelar diante das condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade e ocupação lícita. Assevera a suficiência das medidas do art. 319 do Código de Processo Penal, requerendo a revogação da prisão ou a substituição por cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva está devidamente motivada no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, diante de indícios telemáticos, cadastros internos e reconhecimento por IA, ou se baseia apenas na gravidade abstrata do crime; e (ii) se as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas do art. 319 do CPP permitem afastar a custódia no contexto de organização criminosa estruturada voltada ao tráfico de drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A prisão preventiva, de natureza excepcional, somente se legitima quando demonstrados, com base em elementos concretos, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos dos arts. 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal, não configurando antecipação de pena quando adequadamente fundamentada.
5. As instâncias ordinárias consideraram presente o fumus comissi delicti. O conjunto probatório decorre da quebra de
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Por fim, não é possível afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Desse modo, ausentes, nas razões recursais, argumentos jurídicos idôneos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção, pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.