DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por KELLVI ROBERT DA SILVA contra acórdão prof… — RHC RHC 233736

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por KELLVI ROBERT DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O recorrente responde a ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, encontrando-se em liberdade.
O recorrente sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Juízo de primeiro grau postergou para a sentença a análise de preliminar deduzida na resposta à acusação.
Alega que a questão é estritamente jurídica, não demanda produção de prova nova e pode ser controlada pela via mandamental.
Aduz que, embora solto, há constrangimento ilegal decorrente da continuidade da marcha processual e da instrução sem enfrentamento da tese defensiva.
Assevera que o habeas corpus é cabível para sanar violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, indicando precedente desta Corte Superior.
Informa que houve voto vencido, no julgamento do agravo interno no TJSC, reconhecendo a cognoscibilidade do habeas corpus e a viabilidade de apreciação do mérito.
Requer, em suma, a anulação do acórdão recorrido e a determinação para que o Tribunal reaprecie o habeas corpus originário e julgue o mérito.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do presente habeas corpus (fls. 82-91).
É o relatório.
A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.)
AGRAVO REGIMENTAL EM
[trecho intermediário suprimido]
flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas enquanto ainda iria iniciar o cumprimento de penas restritivas de direitos por condenação anterior.
9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019).
10 . Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 856.435/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA