DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANAILTON DE… — RHC RHC 233745

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANAILTON DE JESUS MARINHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta nos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente desde 03 de março de 2024, quando foi localizado na cidade de Camaçari/BA e preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que também foi cumprido o mandado de prisão preventiva anteriormente expedido em seu desfavor no âmbito da Ação Penal de Competência do Júri nº 0700024-09.2013.8.05.0004, desmembrada do feito nº 0004897-98.2010.8.05.0004, na qual responde pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 69, e art. 147, todos do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal..
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 218-243.
Neste recurso sustenta, em suma, a ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor do recorrente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Alega, ainda, que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa.
Liminar indeferida às fls. 261-262.
Informações prestadas às fls. 271-277.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 279-284, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite concluir que a medida encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao recorrente, consistente, em tese, na prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, cometido em contexto de emboscada e concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo, em local público, ocasião em que a vítima foi atingida por disparos que lhe causaram diversas lesões, não vindo a óbito apenas porque recebeu pronto socorro médico - fl. 273.
Insta consignar que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.
Sobre o tema:
"A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi dos pacientes, justificando a necessidade de segregação para garantia da ordem pública"(HC n. 957.387/SP, relator Ministro Sebastião Reis
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte Superior de Justiça, a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Nesse sentido: RCD no HC n. 968.075/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2025 e AgRg no RHC n. 221.701/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2025.
Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, nego proviment o ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA