ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 233769

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXECUÇÃO PENAL ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. EXTREMA DEBILIDADE NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante.
2. A agravante sustenta a ilegalidade da custódia pela ausência de fundamentação concreta, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e a necessidade de prisão domiciliar em razão de patologias degenerativas graves.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência sobre os requisitos da prisão preventiva e as hipóteses de substituição da custódia por prisão domiciliar por motivo de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada não merece reforma, pois a segregação cautelar foi decretada com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela vultosa quantidade de droga apreendida e pela organização demonstrada no seu armazenamento.
5. A custódia cautelar ainda está justificada no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que a agravante possui processo de execução penal em curso, o que também justifica a medida para garantia da ordem pública.
6. A substituição pela prisão domiciliar exige prova inequívoca de extrema debilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos não preenchidos no caso, conforme as informações prestadas pelas instâncias ordinárias.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROSANA VIGILATO DA SILVA contra decisão de minha lavra, na qual conheci em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Consta nos autos que a agravante foi presa em flagrante delito no dia
[trecho intermediário suprimido]
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015).
8. No caso, a despeito da comprovação de que a agravante sofre de problemas de saúde, não foi demonstrada sua condição de extrema debilidade. Ademais, o Magistrado informou que, consultada, a Secretaria de Administração Penitenciária não apontou qualquer óbice para a continuidade do tratamento no local onde se encontra.
9. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 825.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/06/2023, DJe de 14/06/2023; grifamos).
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.