DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADRIAN MIKA… — RHC RHC 233777

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADRIAN MIKAEL CHRUSCIEL CARVALHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta nos autos que o recorrente está preso preventivamente desde 17 de outubro de 2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com as majorantes do emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescente.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 50-56.
Neste recurso sustenta, em suma, a ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor do recorrente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Aduz que a medida constritiva de liberdade é extemporânea.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa.
Liminar indeferida às fls. 94-95.
Informações prestadas às fls. 100-103.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 108-112, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantida da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, na medida em que o recorrente supostamente teria se associado a outros agentes para perpetrar a mercancia de entorpecentes, atuando como distribuidor e vendedor de drogas em São Pedro do Sul, havendo indícios de que ele integraria organização criminosa.
No mais, o Juízo de primeiro grau destacou o risco de reiteração delitiva, consignando que "tramitam em seu desfavor diversas ações penais e inquéritos policiais por fatos que se amoldam aos tipos penais de tráfico de drogas (Processo nº 5001822-07.2025.8.21.0129), posse ilegal de munição de uso restrito (Processo nº 5000691-94.2025.8.21.0129), desobediência e por dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (5000831- 02.2023.8.21.0129)" (fl. 38).
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do recorrente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.
Sobre o tema:
"A jurisprudência desta Corte sustenta que a prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública, especialmente quando evidenciada a periculosidade do agente, diante da gravidade concreta da conduta e do seu envolvimento com organização
[trecho intermediário suprimido]
da prisão, o que ocorre na hipótese.
Por fim, no que se refere à tese acerca da extemporaneidade da prisão; verifico que a quaestio não foi objeto de deliberação no acórdão hostilizado, o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Ilustrativamente:
"Quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário, de modo que sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância" (AgRg no RHC n. 186.267/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publiqu e-se. Intimem-se.
EMENTA