DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DANIEL GUEDES GONC… — RHC RHC 233947

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DANIEL GUEDES GONCALVES SOARES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.26.030097-5/000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 19/12/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente, e do risco de reiteração delitiva.
As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.
É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, quando se revelarem insuficientes." (fl. 136)
Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e do acórdão confirmatório, em violação ao art. 315 do Código de Processo Penal - CPP, por empregar gravidade em abstrato dos crimes, sem correlação concreta com o caso.
Assevera que referências genéricas à garantia da ordem pública não legitimam a custódia cautelar, configurando antecipação de pena, sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP.
Insurge-se contra o uso de atos infracionais de 10 anos atrás como fundamento da preventiva, por não se prestarem a demonstrar periculosidade atual nem risco concreto de reiteração delitiva.
Afirma que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes elementos que indiquem risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019).
7 . Não há falar em ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pela gravidade concreta do delito que obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo.
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 193.763/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.
Ressalte-se que, com o julgamento do mérito, a pretensão de deferimento da liminar (fls. 171/172) está prejudicada.
Por tais razões, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA