ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 233969

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. INVASÃO DOMICILIAR. GRAVE AMEAÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA COM JUROS ABUSIVOS. MENÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PENA DO CRIME DE USURA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SIMILITUDE COM PRECEDENTE DO STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o modus operandi evidencia elevada periculosidade concreta, marcada por atuação coordenada em grupo, agressões físicas, intimidação mediante referência a facção criminosa e constrangimento das vítimas mediante violência e ameaça.
3. A atual redação do art. 312, § 3º, I, do CPP, introduzida pela Lei n. 15.272/2025, autoriza a consideração do modo de execução do delito, especialmente quanto ao uso de violência, grave ameaça e premeditação, para aferição do risco à ordem pública.
4. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias guarda similitude com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a idoneidade do modus operandi violento como fundamento para a decretação da prisão preventiva.
5. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a custódia cautelar quando presentes elementos concretos que demonstram risco à ordem pública.
6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente diante da gravidade concreta da conduta e do potencial intimidatório evidenciado nos autos.
7. As alegações relativas à ausência de contemporaneidade da
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no HC n. 903.669/SP, o modus operandi evidencia elevada periculosidade concreta, marcada por violência, atuação coordenada e forte potencial intimidatório, elementos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, § 3º, I, do CPP.
Além disso, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias encontra respaldo na atual redação do art. 312, § 3º, I, do CPP, introduzida pela Lei n. 15.272/2025, segundo a qual a aferiçã o da periculosidade do agente deve considerar o modus operandi da conduta, especialmente quanto ao uso de violência, grave ameaça ou premeditação. Assim, as circunstâncias concretas do caso justificam a manutenção da prisão preventiva como medida necessária para resguardar a ordem pública.
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.