DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por MARCOS V… — RHC RHC 233997

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por MARCOS VINICIUS DA COSTA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não conheceu do HC n. 1.0000.26.058384-4/000.
Consta dos autos que o paciente encontra-se cumprimento de pena, tendo o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares suspendido seu direito de receber visitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a apreensão de substância análoga à maconha com visitante cadastrada, detectada em bodyscan na Penitenciária Francisco Floriano de Paula (fls. 130/131).
No writ originário, sustentou-se a flagrante ilegalidade da suspensão de visitação ao apenado superior a 30 (trinta) dias. O Tribunal de Justiça a quo, por sua vez, não conheceu da impetração.
Nas presentes razões, o recorrente sustenta que há ilegalidade manifesta no prazo de suspensão de visitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em afronta ao limite legal de 30 (trinta) dias, o que autoriza o conhecimento excepcional do writ.
Argumenta que a medida é desproporcional e atinge direito relevante para a ressocialização.
Afirma que o Ministério Público estadual opinou pela redução para 30 (trinta) dias, destacando haver precedente desta Corte Superior, em caso idêntico e da mesma autoridade, determinando ao Tribunal de origem a apreciação do mérito do habeas corpus por negativa de prestação jurisdicional.
Requer o provimento do recurso ordinário para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a análise do mérito do habeas corpus originário.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 184/185).
É o relatório.
Decido.
De início, verifico que o presente recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado na origem, em virtude da inadequação da via eleita .
Impende asseverar que a competência para julgamento do recurso ordinário em habeas corpus por esta Corte Superior reserva-se às hipóteses em que proferida decisão denegatória em última ou única instância, conforme determina o art. 105, II, alínea "a", da Constituição Federal (grifamos):
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(..)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
Nesse sentido:
RECURSO EM HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE
[trecho intermediário suprimido]
processual apto a provocar o pronunciamento da Corte a quo acerca de maneira a inaugurar a análise da controvérsia nesta Instância Revisora.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
..
(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos).
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA