DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOSEMAR BRAZ FERRE… — RHC RHC 234000

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOSEMAR BRAZ FERREIRA RIBEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem na impetração originária, assim ementado:
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PACIENTE FEZ USO DO DIREITO AO SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 - CRIMES PERMANENTES - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - QUESTÃO SUPERADA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313, I, DO CPP) - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEVADA QUANTIDADE DE ARTEFATOS BÉLICOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO.
- Inexistindo, em primeira instância, pronunciamento sobre teses defensivas, resta obstada sua análise por este Sodalício, sob pena de configurar a indevida supressão de instância.
- Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a falta de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem configura nulidade relativa, sendo, neste momento, mera irregularidade procedimental, e, não comprovado prejuízo, posto que o acusado foi advertido perante a Autoridade Policial e usou do direito ao silêncio, não há que se falar em nulidade das buscas domiciliares e das provas obtidas.
- É admitida a realização de busca pessoal quando há fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
- Não há que se falar em reconhecimento de invasão de domicilio nesta oportunidade, haja vista que as circunstâncias do flagrante dão conta de que o paciente estaria em flagrante de crime permanente.
- Uma vez formado novo título judicial que sustente segregação cautelar, ainda que existente eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, esta fica superada.
- Não há que se falar em constrangimento
[trecho intermediário suprimido]
por esta Corte, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida. Sobre o tema: RHC n. 201.725/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgRg no HC n. 938.480/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgRg no HC n. 946.395/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.
Desse modo, verifico que o acórdão recorrido examinou adequadamente as teses defensivas e decidiu em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.
EMENTA