DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GEOVANE FERREIRA SANT… — RHC RHC 234018

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GEOVANE FERREIRA SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do HC n. 5400048-22.2025.8.21.7000/RS.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 5/11/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II (furto qualificado tentado), e 330 (desobediência), todos do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 25):
"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO LEGAL PRESENTE. PRISÃO MANTIDA.
1. Caso concreto em que os elementos informativos existentes nos autos demonstram a probabilidade de o paciente, sendo solto, voltar a praticar crimes, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública.
2. Apesar de o crime em questão não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, o paciente é reincidente e responde a outras ações penais por furto quali cado, o que justi ca a necessidade da segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública, diante do evidente risco de reiteração delitiva.
PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL.
A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva.
PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA.
ORDEM DENEGADA."
Nas razões do presente recurso, a defesa alega a absoluta inadequação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, em ofensa aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal - CPP, destacando que a gravidade em abstrato e a mera referência ao risco de reiteração delitiva não legitimam a medida extrema em caso de furto qualificado tentado, sem violência ou grave ameaça.
Sustenta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, e do art. 319 do CPP, afirmando que não houve demonstração, no caso concreto, da inadequação de providências menos gravosas para resguardar a ordem pública.
Assevera a mínima ofensividade da conduta e a inexistência de inversão da posse, ressaltando que nada de ilícito foi encontrado em poder do recorrente, o que evidencia a ausência de periculosidade concreta a justificar a segregação cautelar.
Argui inexistir risco à conveniência da instrução criminal,
[trecho intermediário suprimido]
de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma ndo-a ou reformando-a.
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA