DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WESLEY FERREIRA DOS SANTOS SILVA contra a decisão proferida … — AREsp AREsp 2340281

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por WESLEY FERREIRA DOS SANTOS SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0106343-27.2018.8.09.0175, assim ementado (fls. 523/524):
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PRELIMINAR NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO.
Não sendo o reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, meio de prova isolado, a sua menção na sessão plenária do Júri, não é capaz de macular o ato.
2- JÚRI. CASSAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente contrária do contexto probatório, ou seja, dissociada do apurado na instrução processual. Optando os jurados por uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo no conjunto probatório, em pleno exercício constitucional do livre convencimento, a soberania dos veredictos deve ser preservada.
3- APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REANÁLISE DA CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO MÍNIMA. PROVIMENTO.
Constatado equívoco, diante da análise da culpabilidade do réu, que se mostrou intensa, necessário a exasperação da pena- base em razão da valoração desfavorável pela brutalidade de sua conduta. Por outro lado, considerando as circunstâncias fáticas e intensidade do valor social da injusta provocação que motivou a prática do crime a melhor solução ao caso é a redução para a fração mínima.
4- REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Fixada a pena em quantum inferior a oito anos e superior a quatro anos, impõe-se a modificação do regime expiatório para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O APELO DA DEFESA E TOTALMENTE PROVIDO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
No recurso especial, o agravante apontou negativa de vigência e contrariedade ao disposto nos arts. 155, caput, 157, caput, 226, 315, § 2º, II, 564, IV, e 619, todos do Código de Processo Penal. E no art. 121, § 1º, do Código Penal (fls. 537/590).
Inadmitido o recurso na origem (fls. 617/619), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 625/641).
Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 658/661).
É o relatório.
Conheço do agravo, porquanto presentes os seus
[trecho intermediário suprimido]
e intensidade do valor social da injusta provocação (da vítima) que motivou a prática do crime (fl. 521).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publiq ue-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, CAPUT; 157, CAPUT, 226, E 564, IV; TODOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ACÓRDÃO CALCADO EM PROVA INDEPENDENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 1.258/STJ. REEXAME DA CONCLUSÃO NO SENTIDO DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 121, § 1º, DO CP C/C O ART. 315, § 2º. II, DO CPP. SUPOSTO BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPROCEDÊNCIA.
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.