DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por AURELINO LISBOA DOS SANTOS contra o acórdã… — RHC RHC 234035

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por AURELINO LISBOA DOS SANTOS contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o HC n. 2377431-32.2025.8.26.0000, mantendo a prisão preventiva imposta pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de São Paulo, em razão da suposta prática do crime de receptação qualificada (Autos n. 1525323-54.2025.8.26.0228).
No recurso, a defesa sustenta que houve ingresso policial ilegal no estabelecimento comercial do recorrente, sem mandado e sem fundadas razões, baseado apenas em mera intuição, inexistindo flagrante pré-constituído.
Afirma que todas as provas subsequentes estão contaminadas pela ilicitude originária, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada, e que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos derivados desse ingresso inconstitucional.
Alega, ainda, que não havia investigação prévia, denúncia anônima ou perseguição direcionada, e que a abordagem inicial ocorreu em via pública, dissociada do interior da loja, o que reforça a ausência de justa causa para a medida invasiva.
Pede, em liminar, a suspensão imediata dos efeitos da decisão que mantém a custódia cautelar. No mérito, requer o provimento do recurso para reconhecer a ilegalidade do ingresso no estabelecimento comercial, a ilicitude de todas as provas daí decorrentes, o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifica-se que, em 12/3/2026, houve o julgamento da apelação interposta pela defesa, oportunidade em que os temas objeto deste recurso foram apreciados pela Corte estadual.
É certo que, com o julgamento da apelação, as alegações de nulidade foram analisadas em cognição profunda e exauriente, acarretando a alteração substancial do contexto dos autos, esvaziando o objeto do mandamus, devendo o novo título ser submetido ao crivo judicial pela via processual adequada.
Assim, considerando a substancial alteração do quadro jurídico, em razão da superveniência de acórdão proferido no julgamento de apelação, o presente feito perdeu o objeto, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE ACÓRDÃO JULGANDO APELAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
2. Com a prolação de sentença condenatória, a alegação de nulidade objeto do feito foi analisada em
[trecho intermediário suprimido]
condenatória e acórdão de apelação confirmatório, o que importa na prejudicialidade do presente feito.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no RHC n. 147.698/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025 - grifo nosso)
Quanto à prisão preventiva, a superveniência do julgamento da apelação, por constituir novo título apto a amparar a sua manutenção, torna prejudicado o exame do recurso em habeas corpus que impugna a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade, anteriormente proferida.
Ante o exposto, em razão da perda do objeto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
Recurso prejudicado.