DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CAIO AMORIM… — RHC RHC 234054

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CAIO AMORIM DOS PASSOS, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do HC nº 0006917-25.2026.8.19.0000.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, no dia 19/12/2025, pela suposta prática do delito de ameaça (artigo 147, § 1º, do Código Penal), no contexto de violência doméstica e familiar contra a sua genitora. Segundo o auto de prisão em flagrante, o investigado teria se apossado de uma faca de cozinha e proferido ameaças de morte contra a vítima, exigindo-se o emprego de força policial para contê-lo. O flagrante foi convertido em prisão preventiva.
Em suas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese: a) nulidade absoluta por inversão do rito previsto no artigo 16 da Lei nº 11.340/06, uma vez que o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia sem antes designar a audiência para formalização da retratação da vítima, o que caracterizaria cerceamento de defesa e impediria a extinção da punibilidade; e b) desproporcionalidade da segregação cautelar e necessidade de sua substituição por internação provisória (artigo 319, inciso VII, do CPP) em clínica especializada privada, com vaga e custeio garantidos pela família, em virtude do quadro psiquiátrico grave e descompensado do recorrente.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para anular o processo desde o recebimento da exordial acusatória e para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medida cautelar de internação.
É o relatório.
Decido.
Como é cediço, o rito do habeas corpus (ou do seu respectivo recurso ordinário), dada sua natureza célere e excepcional, exige a apresentação de prova pré-constituída que demonstre, de forma inequívoca, o direito alegado, sob pena de não conhecimento do pedido.
No caso em apreço, verifica-se a ausência de juntada de cópia dos atos vinculados ao feito originário, notadamente do decreto prisional proferido pelo Juízo de primeiro grau, documento indispensável para a análise da controvérsia.
Nesse contexto, torna-se inviável a exata compreensão dos fatos e fundamentos que embasam o recurso, dada a ausência de peças essenciais ao deslinde da questão.
Ressalte-se que é ônus da Defesa comprovar, de maneira clara e objetiva, por meio de documentos idôneos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente. A ausência de tal comprovação inviabiliza o conhecimento da insurgência, conforme entendimento consolidado nesta Corte.
A propósito, colacionam-se os seguintes julgados:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS
[trecho intermediário suprimido]
Dispositivo e tese
5. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A defesa deve instruir o habeas corpus com prova pré-constituída do direito alegado. 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o exame do pedido de habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 473.431/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/02/2019; STJ, AgRg no HC 484.988/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/02/2019; STJ, AgRg no HC 526.388/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05/09/2019; STJ, AgRg no HC 481.958/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018.
(AgRg no RHC n. 216.241/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA