ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2340806

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejad ores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por GUSTAVO TARGINO ANTONY contra o acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VALORES. COMPLEMENTAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sema análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência daSúmula nº 7/STJ.
2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na suafundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial" (e-STJ fl. 1.166).
Nas razões dos presentes aclaratórios (e-STJ fls. 1.177-1.180), o embargante sustenta haver omissão no julgado com relação à plicação da Súmula nº 284/STF, ao argumento de que o acórdão não teria analisado os argumentos trazidos pelo recurso especial que demonstram a ofensa aos dispositivos legais indicados.
Argumenta que expôs em seu recurso que "a paridade e simetria contratual foram comprometidas por meio do fato extraordinário que orientou a causa de pedir da lide" (e-STJ fl. 1.179).
Afirma, ainda, que é injustificável a aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ ao caso, pois a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem pode ser revalorada por esta Corte Superior.
A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.187).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
parcial provimento para integrar o acórdão ora objurgado e suprir a omissão apontada, para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedida ao locatário" (e-STJ fls. 1.039-1.042).
Assim, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias também quanto a esse tema demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ" (e-STJ fls. 1.168-1.173 - grifou-se).
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.