DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LAISA FERNANDA MELHADO CORSATTO … — RHC RHC 234098

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LAISA FERNANDA MELHADO CORSATTO PEREIRA e LUIZ CARLOS PEREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
A defesa alega a ocorrência de excesso de prazo na investigação. Sustenta que as apurações tiveram início a partir de notícia anônima, em 24/09/2020, posteriormente formalizadas em Procedimento Investigatório Criminal, convertido em 29/01/2021. Aduz que, em seguida, foi instaurado Inquérito Policial em 22/07/2021, no curso do qual foram formulados sucessivos pedidos de dilação de prazo e realizadas diversas diligências entre os anos de 2021 e 2025.
Afirma que a autoridade policial apresentou Relatório Final em 23/06/2025 e que, na sequência, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo declínio de competência em favor das Varas Especializadas de Campo Grande/MS. Sobreveio, então, decisão judicial, em 27/10/2025, que determinou o desmembramento do feito quanto aos delitos de lavagem de capitais e evasão de divisas, bem como o retorno do inquérito principal ao Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS.
Prossegue narrando que, em 05/11/2025, a autoridade policial informou a inexistência de diligências complementares e restituiu os autos ao Ministério Público Federal. Posteriormente, em 25/11/2025, o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Naviraí/MS determinou a remessa dos autos ao titular da ação penal para formação da opinio delicti, com vista ao MPF.
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem ao fundamento de que, no momento da impetração, não se evidenciavam demora injustificada, desídia estatal ou a necessidade de imposição judicial de prazo peremptório ao Ministério Público Federal, conforme consignado na seguinte ementa (fl. 3334):
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PRAZO IMPRÓPRIO. DESÍDIA OU EXCESSO. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado com pedido de natureza mandamental, para que se fixe prazo de trinta dias, ao órgão ministerial de primeiro grau, para que este delibere pelo oferecimento de denúncia ou pela promoção de arquivamento do inquérito.
2. Da análise da sequência de atos processuais realizados no feito de origem, não se constata a existência de coação ilegal, demora injustificável ou desídia de agentes estatais. A autoridade jurisdicional analisou em prazo hábil o requerimento das defesas, deixando apenas de fixar prazo peremptório ao Ministério Público Federal. O contexto concreto não indica a
[trecho intermediário suprimido]
Não há nulidade processual se o réu, citado por edital, é intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, tomando ciência da imputação que lhe foi dirigida pela acusação.
6. Na espécie, os fatos ocorreram em 17/6/1990, tendo a primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida tramitado à revelia do paciente, pois ele ficou foragido da justiça, em local incerto e não sabido, desde a data do fato até o dia 3/4/2007, quando veio a ser preso na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, instante em que foi intimado e interrogado, por meio de carta precatória, bem como cientificado da decisão de pronúncia.
7. Ordem não conhecida." (HC n. 103.774/PB, Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/3/2016).
Nesse contexto, não se evidencia constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo ou de mora indevida do órgão ministerial.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA