DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GABRIEL ALVES DA ROCH… — RHC RHC 234105

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GABRIEL ALVES DA ROCHA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou o writ de origem, conforme acórdão assim ementado (fl. 58):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1 . Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente, preso durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, onde foram encontradas duas pistolas calibre 9mm, uma carabina calibre .22 com numeração suprimida, um revólver calibre .38, além de expressiva quantidade de munições, sendo uma das pistolas com registro de furto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da prisão em razão da não realização de audiência de custódia; (ii) a ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; (iii) a insuficiência do histórico criminal como fundamento para a segregação cautelar; (iv) a ocorrência de excesso de acusação com aplicação do princípio da consunção entre os delitos de posse de arma; (v) a desproporcionalidade da prisão preventiva em face da pena que provavelmente será aplicada em caso de condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A ausência de audiência de custódia não implica nulidade da prisão preventiva, desde que observados os direitos e garantias constitucionais do preso, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com análise dos requisitos legais, constituindo novo título para a segregação e sanando eventual irregularidade da fase anterior.
3. A periculosidade do paciente está evidenciada pela quantidade e natureza do armamento apreendido, incluindo armas de uso restrito e uma com sinal identificador suprimido, além de mais de uma centena de munições, o que indica risco potencial e elevado à paz social.
4. O histórico criminal do paciente, que é reincidente com condenação por tráfico de drogas e responde a outros processos por crimes contra o patrimônio, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, a fim de evitar a continuidade da atividade criminosa.
5. A discussão sobre a configuração de crime único ou concurso de delitos exige valoração probatória que ultrapassa os limites da
[trecho intermediário suprimido]
presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a imposição da prisão preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Nesse sentido, " a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Inclusive, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA