DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por interposto … — RHC RHC 234159

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por interposto por RAFAEL MACHADO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem nos autos do HC n. 1.0000.26.033708-4/000.
O recorrente foi preso em flagrante em 28/01/2026 pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, com conversão em prisão preventiva. No HC originário, sustentou-se ausência ou irregularidade da audiência de custódia e falta de fundamentação concreta para a preventiva, com suficiência de medidas cautelares.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem. Assentou que a realização superveniente da audiência de custódia tornou prejudicado o ponto e que a preventiva se justifica pela garantia da ordem pública, à vista de reiteração delitiva e registros criminais, sendo inadequadas medidas alternativas.
A Defesa sustenta que a audiência de custódia ocorreu fora do prazo legal de 24 horas e que a tentativa de 30/01/2026 não contou com apresentação do custodiado. Afirma que a realização em 02/02/2026 não convalida a ilegalidade da ausência de apresentação tempestiva.
Alega ausência de requisitos da prisão preventiva e de fundamentação idônea, com uso de argumentos genéricos e referência à reincidência como fundamento isolado.
Argumenta a suficiência de medidas cautelares diversas, destacando voto vencido que concedeu parcialmente a ordem para substituição da custódia.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
Inicialmente destaco que a realização da audiência de custódia após o prazo de 24 horas da prisão, conquanto configure irregularidade, não acarreta, de forma automática e absoluta, a nulidade do ato ou o relaxamento da prisão, sobretudo quando não demonstrada a ilegalidade da prisão. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 225.165/MG, relator Ministro Rogerio
[trecho intermediário suprimido]
de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
3. Inviável a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas do art. 319 do CPP, diante da insuficiência de providências menos gravosas para a garantia da ordem pública.
4. A conversão da prisão preventiva em domiciliar, com fundamento no art. 318 do CPP, exige prova idônea da imprescindibilidade do agravante aos cuidados de pessoa dependente, circunstância não verificada nos autos.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 219.985/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA