DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JACKSON SAMUEL SAIDER DA LUZ con… — RHC RHC 234187

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JACKSON SAMUEL SAIDER DA LUZ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou o writ de origem, a teor da seguinte ementa (fls. 38-39):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Parobé/RS, nos autos do processo n.º 5005780-14.2025.8.21.0157. Sustenta a defesa, em síntese: (i) a desnecessidade e a desproporcionalidade da prisão preventiva; (ii) a atipicidade do descumprimento de medida protetiva, por consentimento da vítima na coabitação; (iii) a ausência do periculum libertatis, dada a primariedade do paciente e o vínculo de dependência da vítima; (iv) a manifestação da vítima no sentido de não desejar o prosseguimento do feito; (v) a excepcionalidade da prisão preventiva diante do princípio da presunção de inocência; (vi) a ausência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; e (vii) a suficiência da adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP).
II. Questão em discussão. A controvérsia central consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente. Para isso, enfrentam-se as seguintes questões: (i) se a conduta do paciente consubstancia situação que justifique a segregação cautelar; (ii) se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial o periculum libertatis ; (iii) se há violação à presunção de inocência e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares; e (iv) se a manifestação da vítima tem o condão de afastar a legalidade da prisão.
III. Razões de decidir. (i) A prisão preventiva do paciente não foi decretada em razão de gravíssima agressão física, perpetrada em contexto de violência doméstica, que transcendeu a normalidade típica da lesão corporal, incluindo perseguição da vítima e agressões com golpes na cabeça contra muro, na presença dos filhos menores. A conduta do paciente se agrava no momento em que a vítima é apontada com deficiência visual, conforme apontado na Representação pela Prisão Preventiva. (ii) A alegação de revogação tácita das medidas protetivas pelo consentimento da vítima não possui respaldo jurídico. Medidas
[trecho intermediário suprimido]
ir e vir.
No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA