ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2342029

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.
1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF sob o do rito da repercussão geral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, conforme o Tema n. 1.261 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
3.2. O art. 1.040 do CPC somente autoriza que esta Vice-Presidência encaminhe os autos para eventual juízo de retratação caso o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado por recurso extraordinário aqui interposto, esteja contrário a tema de repercussão geral, não estando nas competências da Vice-Presidência devolver os autos para o Tribunal local exercer eventual juízo de retratação em razão da sistemática dos recursos repetitivos.
3.3. O art. 1.040 do CPC não prevê a possibilidade deste Superior Tribunal, após a interposição de recurso extraordinário, devolver os autos para o Tribunal local exercer eventual juízo de retratação, a fim de adequar à tese firmada no julgamento de recurso especial pela sistemática dos repetitivos.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado (fls. 546-547):
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO
[trecho intermediário suprimido]
nas competências da Vice-Presidência devolver os autos para o Tribunal local exercer eventual juízo de retratação em razão da sistemática dos recursos repetitivos.
Na espécie, à míngua de previsão legal, não se revela admissível a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC, após a interposição de recurso extraordinário, especialmente em razão do esgotamento da prestação jurisdicional desta Corte Superior no exame do recurso especial.
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, constata-se a pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, o que não se coaduna com a via aclaratória.
4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Advirto, desde logo, que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É como voto.