DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ANDERSON DA SILVA FLO… — RHC RHC 234280

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ANDERSON DA SILVA FLORES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou a ordem no writ de origem, o qual foi assim ementado (fl. 30):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS E DELITOS. CISÃO PROCESSUAL DETERMINADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente que se encontra preso preventivamente há 296 dias pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e furtos qualificados, sob alegação de excesso de prazo para formação da culpa, considerando que a instrução processual sequer teve início devido à pendência de citação de corréu foragido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A aferição de eventual excesso de prazo não se realiza por simples operação aritmética, devendo a contagem dos prazos processuais ser global e pautada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, exigindo análise contextualizada das particularidades do caso concreto.
2. O processo originário reveste-se de notória complexidade, com denúncia imputando ao paciente e a outros cinco coautores a prática de quatro fatos delituosos distintos e graves: um crime de roubo majorado e três crimes de furto qualificado.
3. A mora processual decorreu fundamentalmente da dificuldade em perfectibilizar a relação processual com todos os acusados, em especial com o corréu foragido, não podendo tal demora ser atribuída a falha do serviço judiciário.
4. O Juízo de origem determinou a cisão do feito em relação ao réu foragido, com o expresso fundamento de evitar prejuízo aos corréus, demonstrando diligência na condução do processo e afastando qualquer pecha de inércia.
5. A legalidade da prisão preventiva do paciente já foi objeto de análise em habeas corpus anterior, tendo sido reconhecida sua fundamentação na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos imputados.
6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para acautelar o meio social, considerando a periculosidade do agente aferida a partir da gravidade concreta dos crimes e do modo de execução, especialmente a violência empregada no roubo em via pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Ordem denegada.
[trecho intermediário suprimido]
o que certamente ocorrerá em breve. Portanto, o suposto constrangimento ilegal decorrente da paralisação do feito, principal argumento da impetração, deixou de existir.
Da análise do trecho acima, observa-se que todos os esforços estão sendo envidados para o processamento do feito no menor tempo possível, sem qualquer elemento que demonstre a desídia do aparelho judiciário na condução dos autos, notadamente porque, em 10/2/2026, foi determinada a cisão do processo em relação ao corréu foragido. Tal providência viabilizou a retomada regular da marcha processual e deixou o feito apto à designação da audiência de instrução e julgamento, a qual, segundo informado pela própria defesa à fl. 36, já está designada para o dia 20/3/2026. Assim, não há falar, ao menos por ora, em configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA